O serviço de inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou equivalente, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, executar fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas, a qual será realizada por servidores especialmente designadas para tal, objetivando o cumprimento às normas estabelecidas em legislação própria.

A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM será privativa de médico veterinário, conforme determina a Lei Federal N.º 5517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto N .º 64704, de 17 de junho de 1969.

Os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;

Os pescados e derivados;

o leite e seus derivados;

Os ovos e seus derivados, e;

O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Estabelecimentos industriais especializados, que se situem em área urbana ou nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

Entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializem;

usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

Entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

Entrepostos que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal;

Todos os estabelecimentos instalados no referido municipio, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais deverão ser registrados no Sistema de Inspeção Municipal (SIM - Certificado de Registro).

Fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos, que deverá abranger:

Conceder o Certificado de Registro aos estabelecimentos de produtos de origem animal que produzem para a comercialização exclusivamente municipal;

regularizar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;

Regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;

Regulamentar e normatizar a rotulagem de produtos de origem animal registrados no SIM;

Promover ações de combate às atividades de obtenção e comércio de produtos de origem animal sem inspeção e fiscalização;

Para a realização das atividades previstas nesta lei serão cobradas alíquotas e as bases de cálculos das taxas caracterizadas conforme Anexo I e II.

Os empreendedores que realizarem atividades abarcadas por essa lei e que sejam regulamente enquadrados como MEI (microempreendedor individual), nos termos da lei complementar nacional 128/2008, serão isentos das taxas a que se refere o anexo II da presente lei, enquanto mantiverem essa qualificação.

Advertência;

Multa;

medidas administrativa ou sanitária.

As regras que definem infrações ou cominam penalidades devem ser interpretadas considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes, como:

As multas a que se refere nesta Lei serão dobradas nos casos em que for constatada a recorrência da prática da mesma irregularidade e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco a ação criminal.

O valor da multa é fixado em quantidade representativa da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), cuja Unidade é estabelecida e alterada em valor unitário, pelas regras dos instrumentos da legislação tributária.

Apreensão das matérias-primas, produtos ou subproduto de origem animal

Condenação e destruição de matérias-primas, produtos ou subprodutos de ongem animal

Interdição parcial ou total dos equipamentos, instalações, dependências ou até mesmo do próprio estabelecimento

Suspensão temporária do exercício da atividade

Medida sócio-educativa

Abate Sanitário

Cassação do Certificado de Registro no Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

Pratica a infração

Participa da infração ou concorre ou coopera para a sua prática

Beneficia-se do fato causador ou resultante da infração

A pessoa responde pela infração individual ou pela infração cometida em associação com outras pessoas e a punição de uma determinada pessoa não prejudica a punição de outras pessoas.

Caso a mesma pessoa cometa infrações distintas, simultaneamente ou em sequência à infração anterior, para cada comportamento ilícito deve ser aplicada a penalidade cabível, inclusive cumulativamente.

Aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sarutanas em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos:

Aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral:

Aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem a limpeza e desinfecção rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana:

Aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente:

Aos que desobedecerem a quaisquer das exigências legais referentes à rotulagem de produtos de origem animal:

Aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos de origem animal:

aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos:

aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagem diferentes das previstas nos regulamentos pertinentes a essa Lei:

As firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos e não padronizados, cujas formas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM:

Aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM):

aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fossem de outro:

aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados, no preparo de produtos usados na alimentação humana:

aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal, em desacordo com os padrões fixados nesta Lei ou nas fórmulas aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação:

às pessoas físicas ou jurídicas que embargarem ou burlarem a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no exercício das suas funções:

Descumprimento das determinações desta Lei e atos complementares que venham ser baixados pertinentes a este instrumento legal e medidas aplicadas pela autoridade:

Nos casos do inciso V, torna-se agravante a constatação de fraude no intento de facilitar a comercialização de produtos e subprodutos industriais de origem animal de estabelecimentos que não estejam registrados no Serviço de Inspeção Municipal, através de carimbos oficiais do referido serviço de inspeção.

Para efeitos desta Lei, sem prejuízo das regras porventura determinadas em normativas pertinentes a esse instrumento legal, considera-se adulterações, fraudes ou falsificações, como regra geral:

Sempre que o infrator negar a assinar o auto, tal fato deverá ser informado no auto pelo funcionário responsável pela lavratura, remetendo-se uma das vias do auto de infração ao infrator, no caso de pessoa jurídica, ao seu representante legal, por correspondência registrada, assinalando-se o prazo para defesa.

Fica autorizada a criação de programas e demais alterações necessárias no PPA vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e 2022.