É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consoante a legislação em vigor.

A concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Município de Antônio João, obedecerão às disposições desta lei, observada a legislação de regência da matéria.

O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, poderão autorizar, em casos excepcionais, pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, por meio de suprimento de fundos. 

suprimento de fundos: adiantamento de valores a um servidor para a realização de despesa pública, nos termos do art. 68, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, c/ c a Lei Estadual n. 2.869, de 13 de julho de 2004, para futura prestação de contas;

agente suprido: servidor a quem foi concedido o suprimento de fundos;

despesas de pequeno vulto: aquelas cujos valores não ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 6º e 7º desta lei;

servidor em alcance: aquele que, no prazo estabelecido, deixar de:

baixa da responsabilidade: registro contábil que, após a homologação da prestação de contas, desonera o agente suprido da responsabilidade pelos recursos públicos concedidos a titulo de suprimento de fundos, porém não o exime de responsabilidade por obrigações supervenientes;

inscrição de responsabilidade: ato contábil que registra o momento em que o recurso financeiro é colocado à disposição do agente suprido para aplicação no prazo regulamentado por esta lei;

glosa: recusa da despesa apresentada na prestação de contas que sujeita o agente suprido à reposição da quantia gasta;

tomada de contas: intervenção na aplicação do suprimento de fundos para verificar a finalidade e a legalidade da despesa.

O servidor que não prestar contas da aplicação do suprimento de fundos ou tiver glosa ficará obrigado a efetuar a devolução do valor com juros de mora e atualização monetária, aplicáveis aos tributos Municipais.

despesas em Vlagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

despesas de pequeno vulto;

outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, desde que devidamente justificada, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

Para atender despesas em viagens, deve-se observar, no que couber, o regramento relativo à concessão de diárias e passagens, nos termos definidos em legislação especifica.

Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material de consumo e equipamentos fica condicionada à: a) inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, do material ou equipamento a adquirir; e b) impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de manter o material em estoque.

impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de manter o material em estoque.

Em casos excepcionais e devidamente justificad, no processo específico, o Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, poderão autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.

É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação ao limite da despesa de pequeno vulto.

Excepcionalmente e a critério do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e do Presidente da Câmara Municipal, caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto no caput, desde que observado como limite máximo o estabelecido no artigo anterior.

O processo mencionado no caput deve ser iniciado com antecedência de cinco dias úteis do início do período de aplicação.

responsável por dois suprimentos;

em atraso na prestação de contas de suprimento;

que não esteja em efetivo exercício;

ordenador de despesas;

gestor financeiro;

que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.

a pessoas que não sejam servidores do Município de Antônio João, em qualquer de seus poderes;

para aplicação em período superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB);

com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.

ordem bancária de pagamento;

ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autorização expressa do Prefeito Municipal.

É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II, deste artigo.

A prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e remetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Secretaria de Finanças para exame e anuência, ao Controle Interno para emissão de parecer e encaminhamento ao Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, para aprovação.

Quando da análise a ser realizada pela Secretaria de Finanças, e pelo Controle interno, na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao suprido para saneamento.

Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.

ato de concessão;

nota de empenho, quando esta for emitida exclusivamente para suprimento de fundos em nome do suprido;

ordem bancária ou relação das ordens bancárias internas;

cópia digitalizada da primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:

demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos, conforme formulário de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos;

comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.

Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV, deste artigo, só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à da emissão da Ordem Bancária (OB) e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório.

A retenção de impostos e contribuições, constantes das notas fiscais, será demonstrada e recolhida pelo suprido, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar.

discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;

atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesas; e

data da emissão.

Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de fundos quando a operação estiver sujeita à tributação.

As restituições de que trata o caput deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite para prestação de contas.

A tomada de contas será conduzida pelo Controle Interno de Cada Poder, conforme determinação do Prefeito ou Presidente da Câmara, sem prejuízo de medidas disciplinares cabíveis.

mediante decreto, e com a devida fundamentação, definir, por tempo determinado, limites de prazo de aplicação e de valores inferiores, respectivamente, ao indicado no inciso II, do art. 11 e nos arts. 6º e 7º, desta Resolução;

dirimir os casos omissos; e

editar os atos necessários à operacionalização desta norma.