Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2022 até o montante de R$ 3.101.560,00 (três milhão, cento e um mil, quinhentos e sessenta reais), utilizando recursos proveniente de excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentária, de acordo com o inciso Ile III, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2022, Projeto/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente da transferência de Convênio na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e contrapartida do Município na ordem de R$ 101.560,00 (cento e um mil, quinhentos e sessenta reais), apurado pelo excesso e anulação de dotações no orçamento corrente.

Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo com as os valores constantes , desta lei a partir da sua publicação.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.