Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado de Mato Grosso do Sul, sob condições e com cláusula de reversão, localizado, nesta cidade de Antônio João, no Residencial Vila Arabela Freire, matriculado sob o nº 45.471 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã, lote determinado pelo número 01 (um) da quadra nº 09(nove), medindo 19,60 X 19,90m, com área total de 390,04 metros quadrados, situado no lado ímpar do logradouro, Avenida Eugênio Penzo, esquina com a rua Fernando Saldanha, com as seguintes confrontações: ao Norte: Avenida  Eugênio Penzo, medindo 19,60m para onde faz frente; ao Sul: Lote 02, medindo 19,60m; a Leste: Rua Fernando  Saldanha, medindo 19,90m; ao Oeste: Fazenda Cabeceira do Bugre-fração A, medindo 19,90.

A doação prevista o art. 1º desta Lei tem por finalidade a manutenção e alocação do batalhão da Policia Militar de Mato Grosso do Sul, pelo que a doação é para uso exclusivo da Policia Militar de Mato Grosso do Sul.

São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado pelo patrimonio público, sem qualquer tipo de indenização pelos bens fisicos nele acrescidos:

Caso o Estado de Mato Grosso do Sul descumpra o estipulado no artigo 3º dessa lei, a contar do recebimento da escritura de doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Municipio.

O Estado donatário, cumpridas as condicionantes e restrições na presente lei, passará a ter plena propriedade, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto. 

As despesas oriundas da respectiva transcriação da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.