Fica proibido, no âmbito do Município de Antônio João - MS, o descarte de animais mortos, inteiros ou em partes, em vias e logradouros públicos, terrenos baldios, margens de rio, córregos, e em propriedades privadas de terceiros, bem como, em quaisquer outros locais não autorizados pelo órgão competente.

Para os fins desta Lei, considera-se:

A presente Lei tem os seguintes objetivos:

Os proprietários, responsáveis ou tutores de animais domésticos, domesticados bem como os proprietários de estabelecimento agropecuários, comerciais ou industriais, deverão providenciar a destinação adequada dos animais mortos, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes, seguindo as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer o descarte por meio de:

O descarte inadequado de animais mortos será considerado infração ambiental e sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

As denúncias poderão ser realizadas junto aos órgãos municipais competentes, garantindo-se o sigilo do denunciante, quando solicitado. Dentre os órgãos municipais, as denúncias poderão ser realizadas através da Ouvidoria da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo), Ouvidoria da Prefeitura (Poder Executivo) e através das Secretarias do Município de Antônio João - MS.

Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei e promover ações educativas sobre o correto descarte de animais mortos.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com empresas especializadas, associações ou entidades públicas para garantir a coleta e o destino adequado dos animais mortos no Município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação oficial.