O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio João -MS para o exercício de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
- Art. 2°O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 30.320.000,00 (trinta milhões e trezentos e vinte mil reais).
- Art. 3°A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
- Parágrafo único. -
- Art. 4°A despesa do conjunto dos orçamentos, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
- Parágrafo único. -
- Art. 5°Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
- Art. 6°Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária
- Art. 7°Durante o exercício de 2015 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.c 101, de 04 de maio de 2000.
- Art. 8°Durante o exercício de 2015, as fontes de recursos, apontadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para a Proposta Orçamentária de 2015, serão adequadas às fontes que constam da Instrução Normativa n° 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, conforme a estruturadas na presente Proposta Orçamentária.
- Parágrafo único. -As Fontes de Recursos apontadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 poderão ser detalhadas ao nível de Origens de seus Recursos quando da Execução do Orçamento de 2015.
- Art. 9°Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
- Art. 10°O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2015, o crono-grama mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
- Art. 11°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2015, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § 1o do art. 43, todos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Elemento de Despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei.
- Parágrafo único. -As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos definidas na Instrução Normativa n° 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, e constantes da peça orçamentária em questão, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
- Art. 12°Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2015, até 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município utilizando os recursos previstos no inciso III do § 1 0 do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
- Art. 13°Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2014.
- § 1° -Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2014.
- § 2° -O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
- § 3° -Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para Proposta Orçamentária de 2015.
- Art. 14°Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2015, em todos os seus Demonstrativos.
- Art. 15°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Parágrafo único. -
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Antônio João - MS, 17 de Dezembro de 2014.
Lei Ordinária nº 1044/2014 - 17 de dezembro de 2014
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2014