- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola (FUNDAGRI), vinculado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento de pequenos estabelecimentos rurais, com vistas a elevação de seus índices de produção, produtividade e melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais;
- Art. 2ºConstituem recursos financeiros do FUNDAGRI:
- I -Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
- II -Recursos oriundos de operações de crédito e de aplicação no mercado financeiro;
- III -Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal;
- IV -Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo município;
- V -Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em lei.
- Parágrafo único. -Os saldos financeiros do FUNDAGRI, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
- Art. 3ºO FUNDAGRI será administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, assim constituída:
- I -Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
- II - Diretor Municipal de Finanças;
- III -Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- IV - Presidente do Sindicato Rural;
- V -Presidente da Associação dos Hortigranjeiros;
- VI -Chefe do Escritório Local da EMPAER/MS;
- VII -Um membro da Câmara Municipal.
- § 1º -O presidente do Conselho de Administração, será eleito pelos seus membros e nomeado pelo Prefeito Municipal;
- § 2º -Os membros titulares do Conselho de Administração indicarão os seus suplentes que os substituirão em seus impedimentos;
- § 3º -O mandado dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por iguais períodos;
- Art. 4ºO FUNDAGRI contará com um comitê executivo constituído por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo poder executivo municipal e 2 (dois) pelo Conselho de Administração do FUNDAGRI;
- § 1º -Os membros do comitê executivo serão designados mediante portaria do poder executivo municipal;
- § 2º -Caberá ao comitê executivo executar as atividades definidas no regimento interno do Conselho de Administração.
- Art. 5ºOs recursos do FUNDAGRI serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município;
- Art. 5º
Os recursos do FUNDAGRI serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município;
- Art. 5º
Os recursos do FUNDAGRI serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município;
- Art. 6ºÉ vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDAGRI em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título;
- Art. 7ºO Conselho de Administração do FUNDAGRI elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta lei, o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo poder executivo municipal, regulará a organização, a administração e a forma de aplicação dos recursos do FUNDAGRI;
- Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 1999.
Lei nº 671/1999 - 25 de outubro de 1999
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1999