JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O artigo 3 º da Lei Municipal nº 811/06, que "Concede Anistia Fiscal aos Contribuintes inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3° -O Executivo Municipal concederá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei para os contribuintes quitarem seus débitos de uma só vez ou solicitarem o seu parcelamento, sendo facultativa a iniciativa da Administração em prorrogá-lo através de Decreto".
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2007.
Lei Ordinária nº 823/2007 - 06 de fevereiro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2007