A Lei Complementar Municipal nº. 010/2005 de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com acréscimo do inciso l ao artigo 18. 

"I - Além da contribuição prevista no caput, o Município contribuirá com a alíquota de 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para o equacionamento do déficit atuarial registrado na avaliação atuarial de 31/12/2005, incidente sobre a mesma base de contribuição especificada no caput, obrigando-se a repassar as contribuições adicionais ao IMPS até o dia 10 (dez) de cada mês". 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.