Eu, IONEZ DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeita Municipal (em exercício) de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 20/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
Esta Lei que institui o Plano de Cargos e Vencimentos tem como objetivo organizar os cargos públicos da Prefeitura Municipal de Antônio João, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuição, de conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. - Parágrafo único. -O sistema de retribuição pecuniária dos servidores observa a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
- Art. 2º
O Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Antônio João abrangerá os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza. - Capítulo IIDO QUADRO PERMANENTE
- Seção IDa Estruturação dos Cargos
- Art. 3º
O Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Antônio João terá a seguinte composição estrutural: - I -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - a) -Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superior, símboloDAS;
- b) -
Grupo Ocupacional II -Assessoramento Intermediário, símbolo CAI - II -
FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
- a) -
Grupo Ocupacional III - Direção Intermediária, símbolo ADI. - III -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOOs cargos de provimento efetivo estão divididos em 6 (seis) grupos ocupacionais com a seguinte classificação: - a) -Grupo Ocupacional IV - Atividades Profissionais de Saúde, símbolo -APS;
- b) -
Grupo Ocupacional V - Atividades Profissionais de Nível Superior, símbolo - PNS; - c) -
Grupo Ocupacional VI - Atividades Profissionais de Apoio Técnico, símbolo - PAT; - d) -Grupo Ocupacional VII - Atividades Profissionais de Apoio Administrativo, símbolo - PAA;
- e) -Grupo Ocupacional VIII - Atividades de Nível Elementar Especializado, símbolo - PEE;
- f) -
Grupo Ocupacional IX - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE. - Art. 4º
Os cargos que compõem os Grupos Ocupacionais, são os especificados no Anexo I desta Lei, e podem ser extintos, unificados ou transformados pelo Poder Executivo para atender às necessidades administrativas, bem como ter alterada a carga horária, desde que não acarretem aumento de despesa. - Seção IIDa Conceituação
- Art. 5º
Para os efeitos do presente Plano de Cargos e Vencimentos serão considerados: - I -CARGOS: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ouatribuições conferidas a servidores admitidos para tal fim.
- II -
CARGOS EFETIVOS: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas a servidores admitidos através de c:oncurso público para tal fim, sob regime estatutário. - III -
CARGOS DE COMISSÃO: o conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoa pertencente ou não ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, designado, em comissão, para este fim. - IV -
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoal do Quadro Efetivo da Prefeitura, designado para este fim. - V -
ENQUADRAMENTO: passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta lei nos Grupos Ocupacionais previstos neste Plano será efetuada por: - a) -
transposição: quando a passagem for de um cargo atual para outro idêntico, da mesma natureza, existente no Quadro instituído por esta Lei; - b) -
transferência: quando a passagem for de um cargo atual para outro diferente, transformado por esta Lei, sem redução de vencimento e com funções semelhantes. - VI -
GRUPO OCUPACIONAL: grupamento de cargos, correlatos ou afins, cujos cargos são formados por um conjunto de atribuições direcionadas para um mesmo objetivo e que se relacionam pela natureza do trabalho ou pelo ramo do conhecimento desenvolvido. - VII -VENCIMENTO : é a retribuição pecuniária dos servidores peloexercício de cargo público.
- VIII -
REMUNERAÇÃO : é a somatória do vencimento, gratificações e demais vantagens financeiras permanentes, temporárias, ou transitórias atribuídas ao servidor pelo exercício de cargo público. - Capítulo IIIDA FINALIDADE DOS CARGOS
- Art. 6ºOs Cargos Isolados de Provimento em Comissão e as Funçõesde Confiança, constantes dos Grupos Ocupacionais I, II e III têm por finalidade:
- I -
GRUPO 1 - DAS O atendimento de atividades típicas e características de gestão, controle, coordenação técnica e assessoramento; - II -
GRUPO II - CAI A execução de atividades de assessoria intermediária; - III -GRUPO III - ADI A coordenação, controle e execução deatividades, projetos e programas.
- Parágrafo único. -As funções de Direção Intermediária - ADI, são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal e privativo de titulares de cargos efetivos.
- Art. 7º
Os cargos de provimento efetivo são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza, e compõem a força de trabalho efetiva da Prefeitura para exercício pleno de suas atividades meio e fim. - Capítulo IVDA REMUNERAÇÃO
- Art. 8ºA retribuição mensal dos Cargos de Provimento em Comissão -Grupo Ocupacional I e II - constam nas tabelas 1 e 2, do Anexo I desta Lei.
- Art. 9º
A forma de remuneração das Funções de Provimento em Confiança - Grupo Ocupacional III - encontra-se especificada na tabela 3, do Anexo I desta Lei. - Parágrafo único. -
O valor pecuniário das Funções de Provimento em Confiança é vantagem que se acresce ao vencimento do servidor designado para o exercício destas. - Art. 10
O vencimento dos cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza que compõem os Grupos Ocupacionais IV, V, VI, VII VIII e IX constam das tabelas de número 4 a 9 do Anexo I e da tabela de remuneraçâo do Anexo II. - Art. 11
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder: produtividade, insalubridade e periculosidade, de conformidade com a legislação em vigor; e a conceder gratificação para os cargos em comissão até o valor do seu vencimento e instituir plantões de atendimento médico.
- Art. 12
Aos operadores de máquina pesada e ao motorista, poderá ser concedido um adicional de 30% do vencimento, quando no efetivo exercício de operador de máquinas pesadas e de condução de ônibus para transporte escolar; e ao técnico de contabilidade e finanças poderá ser concedido um adicional de 40% do vencimento quando assumir a função de responsável técnico pela elaboração dos registros contábeis. - Capítulo VDO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
- Art. 13
O enquadramento do pessoal efetivo e estável da Prefeitura Municipal de Antônio João se constituirá na passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei. - § 1º -
O enquadramento se dará por: - a) -transposição: quando da passagem de cargo atual para outro idêntico, da mesma natureza, no Quadro instituído por esta Lei;
- b) -
transferência: a passagem de um cargo extinto para outro diferente, criado por esta Lei, sem redução de vencimento e com funções semelhantes. - § 2º -
Ficam extintos os cargos referidos no Anexo III desta Lei e seus ocupantes serão transferidos para os cargos criados, conforme especificado no referido anexo. - Art. 14
A transposição do servidor para o novo cargo será efetivada na referência, classe e cargo em que for identificado ou avaliado para enquadramento, observando o tempo de serviço de acordo com o seguinte critério: - a. -para a Classe "B", os que possuem mais de 10 e até 22 anos de serviços ininterruptos prestados ao Município, no mesmo cargo;
- b. -
para a Classe "C", os que possuem mais de 22 anos de serviços ininterruptos prestados ao Município, no mesmo cargo; - Art. 15
Quando o vencimento do servidor, for superior ao valor da referência em que deva ser incluído, a transposição, excepcionalmente, será feita para a referência e classe, de valor mais próximo da sua atual remuneração , sem perda de vencimento. - Art. 16
O enquadramento por transposição ou transferência ocorrerá sem perda de vencimento para o servidor, e mediante a sua expressa concordância, por ato do Poder Executivo. - Art. 17
O servidor municipal, após ter conhecimento do seu enquadramento, em se sentindo prejudicado, terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar revisão, através de requerimento dirigido ao setor de pessoal. - Capítulo VIDO SISTEMA DE CARREIRA
- Art. 18
O sistema de carreira consolidar-se-á sob forma de progressão, ascensão e promoção e funcional. - Seção IDa Progressão Funcional
- Art. 19
A Progressão Funcional dar-se-á pela passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, independentemente de existência de vaga, observando um interstício de 2 (dois) anos, condicionada à avaliação de desempenho individual do servidor. - Seção IIDa Ascensão Funcional
- Art. 20
A Ascensão Funcional é o acesso um padrão hierarquicamente superior na mesma classe e referência em que se encontra o servidor e ocorrerá quando o servidor atingir a última classe de seu cargo, independente de vaga, condicionada a um interstício de dois anos e à avaliação de desempenho individual do servidor. - Seção IIIDa Promoção Funcional
- Art. 21
A Promoção Funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior de um mesmo cargo, e se dará independente de existir vaga, observado um interstício mínimo de doze anos, condicionada a avaliação de desempenho do servidor. - Capítulo VIIDO INGRESSO
- Art. 22
O ingresso dos servidores no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ocorrerá por concurso público de provas e títulos nos termos do inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. - Parágrafo único. -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporários nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
- Capítulo VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 23
O Provimento dos Cargos em Comissão é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para as Funções de Provimento em Confiança. - Art. 24
Os servidores do Quadro Permanente da Prefeitura quando designados para cargos em Comissão, em sendo mais vantajoso, poderão optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, sendo-lhes assegurados nesse caso, o direito a gratificação. - Art. 25
As Tabelas e Quadros constantes deste Plano constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão ou supressão de cargos, desde que não aumente a despesa com pessoal. - Art. 26
O enquadramento dos servidores dar-se-á num prazo de até 90 (noventa dias) dias a contar da vigência desta Lei. - Art. 27
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Plano de Demissão Incentivada - PDI, de acordo com as normas vigentes. - Art. 28
Fica inserida,. no Art. 15 da Lei Municipal 705/2001 que trata da Estrutura Organizacional da prefeitura, a Gerência Adjunta de Compras e Licitações, subordinada à Gerência Geral Técnica e Administrativa. - Art. 29
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os anexos II e III, da Lei 705/2001, de 13 de julho de 2001, o Título III da Lei 483/92 de 03 de agosto de 1992, e a tabela de vencimentos anexa à Lei Municipal 642/98, de 8 de julho de 1998.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL (EM EXERCÍCIO) DE ANTÔNIO JOÃO - MS, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dois.
Lei Complementar nº 3/2002 - 29 de maio de 2002
IONEZ DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal - Em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2002