Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. PAULO CESAR GOMES, uma área rural com 10.000m², que será destacada de um área maior de 31,4.765 hectares, para o Patrimônio Municipal, conforme descrição do mapa e memorial descritivo anexo.
- Art. 2ºA referida área é constituída de uma quadra(01 hectare), ou seja, 10.000m² de um área rural, de propriedade do Sr. PAULO CESAR GOMES, devidamente matriculada sob o n.º R-8.369 L-02 do CRI da Comarca de Ponta Porã, não possui edificação e tem as seguintes confrontações:NORTE: 100 metros com terras de PAULO CEZAR GOMES;SUL: 100 metros com terras de PAULO CEZAR GOMES;LESTE: 100 metros com terras de PAULO CEZAR GOMES;OESTE: 100 metros com terras de PAULO CEZAR GOMES;
- Art. 3ºO pagamento do Imóvel, será no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS). Compra que será feita através da Dotação Orçamentária 3005.137644910244110.
- Art. 4ºO referido imóvel localiza-se na região apropriada e que preenche as exigências do Conselho Estadual de Controle Ambiental -CECA e a Fundação Estadual de Meio Ambiente -Pantanal -FEMAP/SEMA, para a construção da unidade da Estação de Tratamento de Esgoto da cidade de Antonio João-MS, é uma área rural e junto da cidade.
- Art. 5ºO Município fica obrigado a manter a preservação do solo, meioambiente, fica ainda responsável por quaisquer danos que vier a causar ao vendedor.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2.001
Lei Ordinária nº 713/2001 - 27 de novembro de 2001
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2001