DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% ( quinze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 686/2000, de 28 de dezembro de 2000 e Lei Municipal nº 709/2001, de 23 de outubro de 2001, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos I à IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 714/2001 - 04 de dezembro de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2001