O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais, especificamente para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa e fontes, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2014, que na execução orçamentária se fizer necessário, de acordo com os Arts. 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 2°Fica alterado as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos decretos de suplementação, nos termos do seu Art. Io.
- Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE 21 DE MAIO DE 2014.
Lei Ordinária nº 1033/2014 - 21 de maio de 2014
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2014