Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei. 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.