Eu, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam criados os Centros de Educação Infantil "DONA LILI" e "MUNDO ENCANTADO".
- Art. 2ºOs Centros de que trata o Art. 1 ° desta Lei será administrado pela Coordenadoria de Ação Social, em parceria com o Departamento Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e Departamento Municipal de Saúde.
- Art. 3ºAs despesas com execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 4ºEsta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Executivo Municipal.
- Art. 5Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de2001.
Lei Ordinária nº 697/2001 - 23 de maio de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2001