- Art. 1º
Fica o executivo Municipal autorizado a parcelar as dívidas da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais junto ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social - FUMPAS, no total de R$ 603.169,88 (seiscentos e três mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigido pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM-FGV até 30 de novembro de 2000, oriundas de contribuições previdenciárias.
- Art. 2ºO valor da dívida de que trata o artigo anterior, será transformado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, perfazendo um montante de 566.835.71 UFIR'S.
- Art. 3º
O acordo de parcelamento a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e o FUMPAS, deverá ser amortizado em 240 (duzentos e quarenta) meses.
- Art. 4ºFica estipulado a data base para a quitação das parcelas mensais até o 20° (vigésimo) dia de cada mês.
- § 1º - O não cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo, fica autorizado a vinculação das cotas-partes do FPM - Fundo de Participação dos Municípios junto a agência do Banco do Brasil S/A, afim de que seja retido o valor da prestação mensal à crédito do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social - FUMPAS.
- § 2º -O inicio do pagamento das parcelas dar-se-á no primeiro mês subsequente ao sancionamento desta Lei.
- § 3º - O FUMPAS emitirá todo mês uma Guia de recolhimento à Prefeitura Municipal, demonstrando os valores a serem repassados, discriminando a parte Patronal e dos Segurados.
- § 4º - Fica autorizado, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das contribuições normais, o FUMPAS efetuar a retenção dos valores devidos junto ao Banco do Brasil S/A, da conta F.P.M.
- § 5º - Entende-se 90 (noventa) dias após o ultimo dia do mês vigente.
- Art. 5ºFica autorizado na forma do disposto nos artigos 98, 104 e 105 da Lei Federal n.º 4320/64, o Executivo Municipal a transferir do Balanço Patrimonial do exercício de 2000, os valores registrados na Dívida Flutuante oriundo da dívida mencionada no Artigo 1.º desta Lei, para a Dívida Fundada Interna - Passivo Permanente e efetuar os devidos ajustes financeiros no Balanço Patrimonial do presente exercício financeiro.
- Art. 6ºPara as amortizações dos valores no presente exercício, a Prefeitura Municipal utilizará dotação própria já consignada no orçamento, e nos exercícios subsequentes deverá inserir nos orçamentos anuais os valores constantes das amortizações.
- Art. 7º
Fica revogado todas as disposições da Lei Municipal n.º 567/95, concernente a Prefeitura Municipal.
- Art. 7º
Fica revogado todas as disposições da Lei Municipal n.º 567/95, concernente a Prefeitura Municipal.
- Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho do ano 2001.
Lei Ordinária nº 703/2001 - 12 de julho de 2001
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2001