Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, SUBMETO a apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 133.272,00 (Cento e trinta e três mil, duzentos e setenta e dois reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
- Parágrafo único. - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.
- Art. 2ºPara garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal.
- Parágrafo único. - A utilização dos créditos, cedidos nos termos do "caput" deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S.A, autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação.
- Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito objeto dofinanciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 4ºO orçamento do Município consignará, anualmente, os recursosnecessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Outubro de 2001.
Lei Ordinária nº 710/2001 - 30 de outubro de 2001
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2001