Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, com sede em Campo Grande-MS, localizado à Rua ltajaí, 2.860, inscrito no CGC sob n.º 02.715.410/0001-44.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
- Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de abril do ano 2.000.
Lei Ordinária nº 676/2000 - 06 de abril de 2000
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2000