O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Fica prorrogado por 03 (três) anos a contar da data da aprovação desta lei, o prazo para o início das obras de construção das instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em terreno doado pela Prefeitura Municipal de Antonio foào.
- Art. 2°Esta Lei entra em vigor na da:a de sua publicação.
DE, 03 DE ABRIL DE 2014.
Lei Ordinária nº 1027/2014 - 03 de abril de 2014
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2014