Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para Servidores Públicos Municipais lotes de terrenos urbanos, originários da quadra 07 da sede do município, onde serão edificadas casas populares para fins de residência própria;
- Art. 2ºTerão direito a receber o imóvel acima os servidores que preencherem os seguintes requisitos:
- a) -Pertencer ao quadro permanente;
- b) - Ter filho;
- c) - Não possuir imóvel próprio.
- § 1º -Havendo, dentre os interessados, número superior à disponibilidade, serão contemplados, preferencialmente, aqueles que, comprovadamente, recebam menor salário.
- § 2º - Fica garantido aos funcionários da Câmara Municipal, que se enquadrem nos requisitos a, b e c, "caput" deste artigo, a igualdade de direitos.
- Art. 3ºO imóvel que trata a presente lei é para exclusiva residência do Servidor contemplado e pelo prazo mínimo de dez anos.
- § 1º - Somente após o decurso do decênio poderá o servidor dispor do imóvel.
- § 2º - Constará no termo de doação cláusula de inalienabilidade, conforme disposições deste artigo.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro do ano 2.000.
Lei Ordinária nº 679/2000 - 21 de setembro de 2000
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 2000