Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, para pagamento da Rubrica 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 -Obrigações Patronais, créditos adicionais suplementares até o limite de 12% ( doze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados no artigo 5° da Lei Municipal nº 672/99 de 27 de dezembro de 1999, utilizando como recursos de cobertura as fontes recebidas nos incisos I à IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.