Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS - vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o art. 9°, da Lei Estadual n.º 2.105, de 30 de maio de 2.000.
- § 1º - Os recursos financeiros, de que trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
- § 2º - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e específica em instituição oficial de crédito.
- § 3º - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte
- Art. 2ºA fiscalização do FMIS será feita por um Comitê composto por 06 (seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, sendo 03 (três) representantes de órgãos do Município e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.
- Art. 3ºFica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2.000, no valor de R$ 34.938,00 (Trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais), valor este obtido através da aplicação do índice de participação no ICMS sobre R$ 9.000.000,00), na forma dos Anexos que integram esta Lei.
- Art. 4ºO Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2°, e regulamentará, no que couber, a presente lei.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro do ano de 2.000.
Lei Ordinária nº 681/2000 - 20 de outubro de 2000
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 2000