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Art. 1º
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antonio João, para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:
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I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Antonio João.
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II -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e unidades orçamentárias que atuam nas áreas de Saúde, Assistência e Previdência, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Art. 2º A receita global é estimada em R$ 5.839.514,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e quatorze reais), e decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITA 4.319.214,00
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1.1 - RECEITAS CORRENTES 3.840.429,00Receita Tributária 78.725,00Receita Patrimonial 6.343,00Receita Industrial 100,00Transferências Correntes 3.743.134,00Outras Receitas Correntes 12.127,00
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1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 478.785,00Operações de CréditoAlienações de BensTransferências de Capital 478.785,00
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2 - RECEITAS POR FUNDOS 1.520.300,00
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2.1 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 327.000,00
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2.2 - Fundo Municipal de Saúde 555.000,00
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2.3 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança, Adolescente 26.100,00
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2.4 - Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 200.000,00
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2.5 - Fundo Municipal de Assistência Social 372.100,00
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2.6 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 5.100,00
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2.7 - Fundo Municipal de Investimentos Social 35.000,00TOTAL DA RECEITA GLOBAL 5.839.514,00
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Art. 3º
A despesa do Orçamento Fiscal, fixado de acordo com as especificações dos quadros que integram esta lei, obedecerá a programação do anexo II e apresenta, por categorias econômica e por funções, a seguinte distribuição:
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
Câmara Municipal 234.462,00
Gabinete do Prefeito 269.000,00
Secretaria de Administração Geral 2.474.000,00
Soma 2.977.462,00
Reserva de Contingência 152,00
TOTAL 2.977.614,00
DISTRIBUÇÃO POR FUNÇÕES
Legislativa 234.462,00
Judiciária 20.000,00
Administração e Planejamento 773.200,00
Agricultura 121.500,00
Educação e Cultura 1.115.900,00
Energia e Recursos Minerais 5.000,00
Habitação e Urbanismo 286.500,00
Indústria, Comércio e Serviços 13.800,00
Saúde e Saneamento 182.600,00
Transporte 224.500,00
Soma 2.977.462,00
Reserva de Contingência 152,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 2.977.614,00
DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes 1.971.362,00
Despesas de Capital 1.006.100,00
Soma 2.977.462,00
Reserva de Contingência 152,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 2.977.614,00
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Art. 4º A despesa do Orçamento da Seguridade Social, fixada de acordo as especificações dos quadros que integram esta lei, observará a programação do anexo III e apresenta, por órgão, por categoria econômica e por funções, a seguinte distribuição:DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALDISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIASecretaria de Administração Geral 74.800,00Departamento de Saúde e Saneamento 737.000,00Coordenadoria Geral de Ação Social 529.800,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.341.600,00DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÕESSaúde e Saneamento 737.000,00Assistência e Previdência 604.600,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.341.600,00DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICADespesas Correntes 1.081.100,00Despesas de Capital 260.500,00TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.341.600,00DESPESAS POR FUNDOSFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 327.000,00Fundo Municipal de Saúde 555.000,00Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 26.100,00Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 200.000,00Fundo Municipal de Assistência Social 372.100,00Fundo Mun. de Transporte e Trânsito 5.100,00Fundo Mun. de Investimentos Social 35.000,00TOTAL DA DESPESA POR FUNDOS 1.520.300,00TOTAL GERAL DA DESPESA 5.839.514,00
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Art. 5º
Fica aprovado o orçamento dos fundos, conforme detalhamento e especificação dos quadros em anexo a esta Lei.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Autorizado, durante o exercício de 2001, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta lei, tanto do Orçamento Fiscal quanto no Orçamento da Seguridade Social e Fundos, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos itens Ia IV, do§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
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Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita acumulada no exercício e excluídos do limite de trata o artigo anterior.
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Art. 10º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Dezembro de 2000.
Lei Ordinária nº 686/2000 - 28 de dezembro de 2000
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2000