Art. 1º
O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Antônio João, para o triênio de 2001/2003, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, artigos 69 da Lei Orgânica Municipal e artigo 23 da Lei Federal nº 4.320/64, prevê aplicação de recursos e gastos no montante de R$ 3.967.600,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos reais), assim distribuídos:
1 -
POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS DE GOVERNO
De conformidade com o ANEXO II que integra a presente lei:
Exercício de 2001 R$ 1.390.600,00
Exercício de 2002 R$ 1.286.000,00
Exercício de 2003 R$ 1.291.000,00
TOTAL R$ 3.967.600,00
2 - POR ELEMENTO DE DESPESAS

Especificação no ANEXO II, que integra esta lei:

Exercício de 2001 R$ 1.390.600,00
Exercício de 2002 R$ 1.286.000,00
Exercício de 2003 R$ 1.291.000,00

TOTAL R$ 3.967.600,00
3 - POR ADMINISTRAÇÃO

De conformidade com o ANEXO II, parte integrante desta lei:

Administração direta R$ 3.601.600,00

Administração indireta R$ 366.000,00

TOTAL R$ 3.967.600,00
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o período de 2001/2003, ocorrerão de acordo com as rubricas e fontes de receitas especificadas no ANEXO I, fontes de recursos, que integra esta lei.
Art. 3º A realização de despesas de capital obedecerá as normas estabelecidas para execução do respectivo Orçamento Anual.
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as metas constantes dos anexos I e II, podendo, em decorrência da alteração da receita ou modificação das prioridades, serem criados novos e, supridos ou reformulados objetivos e ações constante do adendo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2000

Lei Ordinária nº 687/2000 - 28 de dezembro de 2000

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