DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Os Servidores Públicos Municipais, receberão os adicionais de insalubridade e periculosidade, previsto nos artigos, 176, 177, 178, 179, 180 e parágrafos, da Lei Municipal n.º 483/92 de 03 de agosto de 1.992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Antonio João/MS.
- Art. 2ºFarão jus ao adicional, os servidores públicos municipais que trabalham em atividades ou locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radioativas.
- Art. 3ºOs adicionais de insalubridade ou periculosidade, serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes percentuais:
- I - periculosidade: 30% ;
- II - insalubridade: 20% e 10%, que deverão ser aplicados de acordo com o grau de contato;
- III - insalubridade: 40% para os servidores que trabalham com RX ou substâncias radioativas.
- Parágrafo único. - Para definir a condição ou o grau de periculosidade ou insalubridade serão consideradas a natureza, as condições e os métodos de trabalho de cada cargo, cuja avaliação caberá ao Diretor Clínico do Hospital Municipal.
- Art. 4ºEsta lei retroagirá à partir de 01 de março de 1.999.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 1999.
Lei Ordinária nº 666/1999 - 01 de junho de 1999
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 1999