O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°
Conforme determina o artigo 10 da lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com seus maquinários no Assentamento Itamarati - Grupo Antônio João, localizado no município de ponta Porá, Estado de Mato Grosso do Sul:
- Art. 2°
O prazo para a execução do serviço autorizado será correspondente ao exercício de 2013/2014.
- Art. 3°Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, sanção e publicação, revogada as disposições em contrário.
DE, 25 DE MARÇO DE 2014.
Lei Ordinária nº 1025/2014 - 25 de março de 2014
SELSO LUIZLOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2014