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Art. 1º
Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 11.744,24 ( onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para atender programas não contemplado no orçamento vigente:
3000 - Secretaria de Administração Geral
3003 - Departamento de Educação Cultura, Turismo, Desportos e Lazer
08814862.064 - Manutenção do Programa de Garantia de Renda Mínima
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências a Pessoas
3259 - Outras Transferências a Pessoas R$ 11.744,24
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Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo parágrafo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:3000 - Secretaria de Administração Geral3003 - Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos08462281.014 - Construção de Praças e Centros Esportivos4000 - Despesas de Capital4100 - Investimentos4110 - Obras e Instalações RS 4.650,0008492521.015 - Construção de Unidade Escolar Ensino Especial4000 - Despesas de Capital4100 - Investimentos4110 - Obras e Instalações RS 4.594,2410585751.020 - Construção/Ref. de Muros e Calçadas Públicas4000 - Despesas de Capital4100 - Investimentos4110 - Obras e Instalações R$ 2.500,00
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Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Dezembro de 1.999.
Lei Ordinária nº 671/1999 - 06 de dezembro de 1999
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1999