Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, sem fins lucrativos, a Instituição de Ensino "Novo Milênio", localizada à Rua Genésio Flores Vieira, nº 180, em Antonio João-MS, uma vez que conforme seu estatuto, a entidade atende aos requisitos abaixo: 

I -

Comprova finalidade não-lucrativa e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma de pretexto; 

II - Aplica seus excedentes financeiros em educação;

III -

Assegura a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 

filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; 

IV - Presta contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.