Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma fração de terreno urbano, medindo 750 m² (Setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Quadra nº 39, centro, neste Município, desmembrada de uma área maior de 10.000 m², de propriedade do Município de Antonio João-MS, e tendo as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei:
NORTE: Área Municipal - Praça Carolina Wider Penzo
SUL : Rua Bela Vista
LESTE: Área Municipal - Parque Infantil
OESTE: Av. Dr. Wilmar Martinez Marques
- Art. 2ºA área acima citada será destinada especificamente à Construção de uma Biblioteca Pública, com recursos da Secretaria de Estado de Educação.
- Art. 3ºO imóvel doado terá um prazo de 01 ano para nele ser edificado o que trata o Art. 2°, sob pena de reversão ao município.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1.998
Lei Ordinária nº 637/1998 - 12 de junho de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 1998