Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 862/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma fração de terreno urbano, medindo 800 m² (Oitocentos metros quadrados), localizado na Vila "Arabela Freire", neste Município, constante da matrícula e Registro nº R-7-427, de 18 de agosto de 1. 993, no CRI da Comarca de Ponta Porã-MS, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei:
NORTE: Av. Eugênio Penzo
SUL : Área Pública Municipal -Vila Arabela Freire
LESTE: Área Pública Municipal -Vila Arabela Freire
OESTE: Rua Deputado Fernando Saldanha
- Art. 2º
A área acima citada será destinada especificamente à Construção da Sede do DETRAN. - Art. 3º
O imóvel doado terá um prazo de 01 ano para nele ser edificado o que trata o Art. 2º, sob pena de reversão ao município. - Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1.998
Lei Ordinária nº 638/1998 - 12 de junho de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 1998