Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica revogada a Lei Municipal nº 546/94, de 1° de julho de 1.994, que dispõe sobre a Assinatura de Convênio com a ENERSUL, alterando percentuais da taxa de Iluminação Pública.
- Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 1.998
Lei Ordinária nº 648/1998 - 07 de agosto de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 1998