- Art. 1º
O Conselho Municipal de Saúde - CMS, é órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura do Departamento Municipal de Saúde, e soberano em suas decisões, com função de deliberar sobre a formulação, a implantação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, assuntos relacionados direta ou indiretamente à promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sobre matérias definidas em seu Regimento Interno e sobre assuntos a ele submetidos, cujas decisões serão homologadas pelo Poder Municipal.
- Parágrafo único. - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, sempre em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde, deliberações das Conferências de Saúde, resoluções dos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde e especialmente a Deliberação/CES/MS nº 046/97 e seu anexo.
- Art. 2ºO Conselho Municipal de Saúde - CMS, será composto por 12(doze) membros, representantes de entidades e instituições da seguinte forma:
- I - 50% dos membros representantes de entidades do segmento dos usuários;
- II - 25% dos membros representantes do segmento de prestadores de serviços públicos e privados;
- III - 25% dos membros representantes do segmento dos trabalhadores em saúde.
- § 1º - A escolha desses representantes será feita em fórum próprio e independente cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome de seus representantes à organização do seu segmento, atendendo-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de criação do Conselho ou em caso de vacância regulamentar a partir QO término do mandato de seus representantes;
- § 2º - Todos os Conselheiros terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.
- Art. 3ºOs membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão nomeados e empossados pelo Executivo Municipal, em sua primeira gestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da indicação oficial procedida pelas organizações dos seus segmentos.
- Parágrafo único. - Nas gestões subsequentes, os atos acima serão executados pelo próprio Conselho na forma regimental.
- Art. 4ºOs representantes dos segmentos no Conselho Municipal de Saúde poderão a qualquer momento, mediante comunicação oficial ao Presidente do Conselho, proceder a substituição dos seus respectivos representantes para completar o mandato em vigor.
- Art. 5ºO mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
- Art. 6ºNo prazo máximo de 90 (noventa) dias o Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno, mantendo-o permanentemente atualizado, com base no que estabelece o inciso 1° do artigo desta Lei.
- Art. 7ºAs despesas com locomoção dos Conselheiros para as reuniões e ações de controle social serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde, após aprovação do Conselho.
- Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 1.998.
Lei Ordinária nº 652/1998 - 18 de setembro de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 1998