Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados no artigo 5° da Lei Municipal nº 623/97, de 26 de dezembro de 1.997, utilizando como recursos de cobertura as fontes recebidas nos incisos I à III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.