Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Antonio João - MS, nos termos da Lei nº 9.503 de 23/09/1997, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
- Art. 2ºO Departamento Municipal de Trânsito do Município de Antonio João-MS, tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços:
- a) -de coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de educação infantil e escolas de 1° Grau públicas e particulares;
- b) -de coordenação, orientação, estatísticas e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;
- c) -de registros e licenciamento de veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal.
- d) -de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;
- e) -de estabelecer conjuntamente, com a PM/MS e do DETRAN/MS, diretrizes para ações necessárias para o cumprimento da Lei.
- Art. 3ºDecreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei, e sua aplicação de modo geral.
- Art. 4ºFica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Antonio João, onde serão depositados em conta corrente específica os valores decorrentes de multas por infrações de trânsito nas vias públicas municipais.
- Art. 5ºFica criada a Junta de Recursos de Infração - JARI, destinada a julgar os pedidos de recursos decorrentes de penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito do Município de Antonio João-MS, ou de sua responsabilidade.
- Parágrafo único. -Decreto Municipal disporá sobre a composição do JARI.
- Art. 6ºO departamento ora criado será dirigido por funcionários do quadro da Prefeitura Municipal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme quadro abaixo:
- a) -Chefe do Departamento Municipal de Trânsito..................................... 01
- b) -Agente Administrativo................................................................................ 02
- c) -Auxiliares de Serviços Gerais..................................................................... 01
- Parágrafo único. -O cargo de que trata a alínea "a", será provido por meio de livre escolha do Executivo Municipal, e as demais vagas serão preenchidas pelos funcionários do quadro da Administração Municipal, conforme disposto na Lei n.º 612/97 de 18 de julho de 1.997.
- Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 1.998.
Lei Ordinária nº 655/1998 - 19 de novembro de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 1998