Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender uma área de 1,2 ha (Um vírgula dois hectares), de propriedade do Município, desmembrado de uma área total de 2,5 ha (Dois vírgula cinco hectares), localizada à margem esquerda da estrada municipal denominada Rodovia das Olarias, Km 01, no Município de Antonio João-MS, matriculada sob o n.º R-37-28.330 no CRI de Ponta Porã - MS, cuja área total tem as seguintes confrontações:
NORTE: Rosário Congro Flores
SUL: Reinaldo Gomes Dias
LESTE: Rosário Congro Flores
OESTE: Empresa Majo Madeiras (M.C. de Oliveira - ME)
-
Art. 2º A área acima especificada foi avaliada pela Comissão de Avaliação pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 1.998.
Lei Ordinária nº 658/1998 - 14 de dezembro de 1998
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1998