- Art. 1º
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antonio João, para o exercício financeiro de 1.999, compreendendo:
- I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Antonio João.
- II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e unidades orçamentárias que atuam nas áreas de Saúde, Assistência e Previdência, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Art. 2ºA receita global é estimada em R$ 5.075.200,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil, duzentos reais), e decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
- 1 -
RECEITA 3.520.000,00
- 1.1 - RECEITAS CORRENTES 2.658.000,00Receita Tributária 113.800,00Receita Patrimonial 1.700,00Receita Agropecuária 200,00Receita Industrial 1.000,00Receita de Serviços 2.000,00Transferências Correntes 2.513.300,00Outras Receitas Correntes 26.000,00
- 1.2 -
RECEITAS DE CAPITAL 862.000,00
Operações de Crédito
Alienações de Bens 2.000,00
Transferências de Capital 860.000,00
- 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 1.555.200,00
- 2.1 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 3000.000,00
- 2.2 - Fundo Municipal de Saúde 750.000,00
- 2.3 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança, Adolescente 65.000,00
- 2.4 - Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 150.000,00
- 2.5 - Fundo Municipal de Assistência Social 290.200,00
- Art. 3ºA despesa do Orçamento Fiscal, fixado de acordo com a especificações dos quadros que integram esta lei, obedecerá a programação do anexo II e apresenta, por categorias econômica e por funções, a seguinte distribuição:DESPESA DO ORÇAMENTO FISCALDISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOCâmara Municipal 220.800,00Gabinete do Prefeito 243.600,00Secretaria de Administração Geral 2.458.560,00Soma 2.922.960,00Reserva de Contingência 153.840,00TOTAL 3.076.800,00DISTRIBUÇÃO POR FUNÇÕESLegislativa 220.800,00Judiciária 21.000,00Administração e Planejamento 754.000,00Agricultura 108.000,00Educação e Cultura 1.119.200,00Energia e Recursos Minerais 5.000,00Habitação e Urbanismo 293.000,00Indústria, Comércio e Serviços 20.800,00Saúde e Saneamento 45.000,00Assistência e Previdência 85.000,00Transporte 251.160,00Soma 2.922.960,00Reserva de Contingência 153.840,00TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.076.800,00DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICADespesas Correntes 1.877.360,00Despesas de Capital 1.045.600,00Soma 2.922.960,00Reserva de Contingência 153.840,00TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.076.800,00
- Art. 4º
A despesa do Orçamento da Seguridade Social, fixada de acordo as especificações dos quadros que integram esta lei, observará a programação do anexo III e apresenta, por órgão, por categoria econômica e por funções, a seguinte distribuição:
DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Departamento de Saúde e Saneamento 314.700,00
Coordenadoria Geral de Ação Social 128.500,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 443.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÕES
Saúde e Saneamento 314.700,00
Assistência e Previdência 128.500,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 443.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes 410.200,00
Despesas de Capital 33.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 443.200,00
DESPESAS POR FUNDOS
Fundo Mun. de Manut. e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde 750.000,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 65.000,00
Fundo Mun. de Previdência e Assistência Social 150.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 290.200,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNDOS 1.555.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 5.075.200,00
- Art. 5ºFica o Poder Executivo Autorizado a:
- I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada nesta lei, tanto do Orçamento Fiscal quanto no Orçamento da Seguridade Social e nos Orçamentos dos Fundos Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Previdência e Fundo de Assistência Social utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos itens I a III, do parágrafo 1, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
- II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% ( cinco por cento), da receita total estimada, para atender insuficiência temporária de caixa, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
- III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares a conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizados por lei específica, até o limite dos recursos liberados, compensando-se a abertura com os recursos destas, nos termos do item IV, do parágrafo 1, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, que não será computado para efeito do limite fixado no inciso I, deste.
- IV -os créditos adicionais suplementares a que se refere o item II, do parágrafo l , do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, não será computado para efeito do limite fixado no inciso I, deste.
- V - Consignar dotações à reserva de contingência em montante não superior a 5% ( cinco por cento), do total do orçamento fiscal, utilizado para abertura de créditos suplementares.
- VI -A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, que não será computado para efeito do limite fixado no inciso I do presente.
- Art. 6ºO Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma do artigo 66 e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização, parcial ou total de dotações orçamentárias.
- Art. 7ºEsta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.999. revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de 1.998.
Lei Ordinária nº 659/1998 - 18 de dezembro de 1998
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1998