Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área urbana, Quadra 07-B, medindo 7.500 m2, desmembrada de uma área maior de 17.500 m2, de propriedade do Município de Antonio João-MS, constante da matrícula nº 4.826 do CRI da Comarca de Ponta Porã-MS, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo anexo, parte integrante deste projeto:
NORTE: Área Municipal -quadra 07
SUL: Oreste Vilhalba
LESTE : Antônio Remo Penzo e Rua Frederico Beni
OESTE : Antônio Remo Penzo e Oreste Vilhalba.
- Art. 2ºA área acima citada será permutada por uma área rural com 23.658,60 m2, localizada próximo ao Cemitério Municipal, constante da matricula nº 2896 no CRI de Ponta Porá -MS, de propriedade do Sr. Antonio Remo Penzo, com as seguintes confrontações:Norte: Corredor Público e Terras de Orestes VilhalbaSul: Corredor Público e Terras de Hércules Mandetta NetoLeste: Cemitério Municipal e Terras de Antonio Remo PenzoOeste: Corredor Público e Terras de Orestes Vilhalba.
- Art. 3ºOs imóveis permutados têm o mesmo valor comercial de R$ 4.140,00 (Quatro mil cento e quarenta reais) cada um, conforme parecer da Comissão Especial de Avaliação , em anexo.
- Art. 4ºA permuta tem por objetivo a Construção de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, que atendendo as normas técnicas e legais de proteção ao meio ambiente, deverá ser implantada fora do perímetro urbano.
- Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 1.997.
Lei Ordinária nº 614/1997 - 23 de julho de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de julho de 1997