Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio JoãoMS, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender ou alienar, patrimônio municipal, os seguintes veículos:
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1 - Um veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, placa UF 9531, Chassis nº 9BWZZZ23ZMP00957 4, cor branca, estado de conservação: sucata.
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2 - Um veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, placa HQH 3570, Chassis nº 9BWZZZ23ZRP003556, cor branca, estado de conservação: precário.
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Art. 2ºO produto arrecadação da venda ou alienação, será revertido para pagamento de dívida fundadas junto à Jotauto Veículos Ltda e outros.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 1997.
Lei Ordinária nº 617/1997 - 19 de setembro de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 1997