Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo, através de seu setor competente, a criar e implantar o PROJETO MÃE ESPERANÇA, destinado a dar assistência às gestantes residentes no Município de Antonio João/MS.
- Art. 2ºO Projeto Mãe Esperança em conformidade com o inciso I do Artigo 203 da Constituição Federal, tem como objetivo precípuos entre outros para com as seguintes:
- a) - orientar sobre a concepção do feto;
- b) - orientar durante o período de gestação em face do metabolismo evolutivo verificado;
- c) - orientação após o parto, no relacionamento entre mãe e o recém-nascido.
- Art. 3ºA implantação do Projeto Mãe Esperança dar-se-á nas Creches, centros infantis e centros de saúde, mediante verba consignada no Orçamento através de Núcleos Mães Esperança e de convênios com entidades públicas e particulares.
- Art. 4ºO Projeto Mãe Esperança será regulamentado por uma comissão que terá o seu Presidente e composta por 02 (dois) representantes das seguintes entidades:I - Departamento de Promoção Social;II - Departamento de Saúde;III -Associação de Bairro.
- Art. 5ºAs dotações para a execução da presente lei serão consignadas no orçamento próprio, suplementadas se necessário.
- Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 1.997.
Lei Ordinária nº 620/1997 - 26 de setembro de 1997
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 1997