- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação-SIMTED, um terreno urbano de propriedade do Município, localizado à Rua Joana de Almeida Mattos, lote nº 140, cadastrado sob nº 110.004.140, no Cadastro Imobiliário Municipal e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS, tendo as medidas e confrontações seguintes:
NORTE: 12,5m - Frente para a Rua Joana de Almeida Mattos
SUL: 12,5m - Fundos com terreno de Constâncio Clemente Ribeiro
LESTE: 37,5m - Com terrenos de Francisco Byron L. Medeiros e Ascindino de Oliveira
OESTE: 37,5 m - Com terreno de Wilson Mário Gonçalves, medindo a área total de 468,75m² (Quatrocentos e Sessenta e Oito metros quadrados e Setenta e Cinco Centímetros).
- Art. 2ºA área doada destinar-se-á à construção de prédio do referido Sindicato.
- Art. 3ºO Sindicato compromete-se a edificar sua sede no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de revogação de liberalidade, com reversão da área doada ao patrimônio do Município doador, sem ônus a este.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 1º de julho de 1.996.
Lei Ordinária nº 596/1996 - 01 de julho de 1996
REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1996