-
Art. Primeiro
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar ao Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, um terreno urbano de propriedade do Município, localizado na rua Prefeito Neres Barbosa Prestes, lote nº 023, quadra 147, cadastrado sob o nº 110147023, no Cadastro Imobiliário Municipal, matrícula nº 719, livro 3/AK, Fls. 46, tendo as medidas e confrontações seguintes:
Norte: 12,50 mts de fundos com o lote 020, de propriedade da Prefeitura Municipal;
Sul: 12,50 mts de frente com a Rua Prefeito Neres Barbosa Prestes;
Leste: 25 mts de frente aos fundos com o lote nº 020, de propriedade da Prefeitura Municipal de Antonio João-MS;
Oeste: 25 mts da frente aos fundos com o lote nº 022, de propriedade do SINTED.
-
Art. Segundo A área doada destinar-se-á à construção do prédio/escritório de representação e de apoio e assistência técnica que o donatário presta aos produtores rurais deste Município.
-
Art. Terceiro Ao IAGRO compete edificar a sede no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de revogação de liberalidade, com reversão da área doada ao patrimônio do Município doador, sem ônus a este.
-
Art. Quarto
Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de junho de 1.996
Lei Ordinária nº 591/1996 - 14 de junho de 1996
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de junho de 1996