NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João-MS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que será utilizado como reforço de dotações orçamentárias.
03 - Secretaria de Administração Geral
37 - Departamento Municipal de Previdência ao Servidor Público
03.08.031.2.04 - Atividades
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimo R$ 5.000,00
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Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto por suplementação pelo artigo 1º da presente Lei, fica cancelado de igual' importância, as seguintes dotações e setores:03 - Secretaria de Administração Geral37 - Departamento Municipal de Previdência ao Servidor Público03.07.021.2.01 - Atividades3.1.2.0 - Material de consumo R$ 3.000,0015.82.492.2.02 - Atividades3.1.2.0 - Material de consumo R$ 2.000,00
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Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita.Em, 27 de setembro de 1.995.
Lei Ordinária nº 578/1995 - 27 de setembro de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1995