Lei Ordinária nº 571/1995 - 24 de agosto de 1995

"Cria FEIRA LIVRE na sede do Município de Antonio João-MS e dá denominação".

NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João-MS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a FEIRA LIVRE MUNICIPAL, com sede à Rua Pantaleão Coelho Xavier, esquina com a Rua Campo Grande, denominada DIRCEU LEITE.
Art. 2º O seu funcionamento será regulamentado, através de Decreto do Executivo Municipal, em consonância com a Lei 540/94 de 27 de maio de 1.994 (Código de Posturas).
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita. Em, 24 de agosto de 1.995.

NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 1995