Art. 1°
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

Parágrafo único. -
100 (cem) lotes localizados no Loteamento Portal da Serra, registrado na matrícula n°:
47.644 a 47.647 (quadra 01 - lotes de 02 a 05);
47.648 a 47.655 (quadra 02 - lotes de 01 a 08);
47.656 a 47.663 (quadra 03 - lotes de 01 a 008);
47.665 a 47674 (quadra 04 - lotes de 02 a 011);
47.965 a 47.714 (quadra 06 - lotes de 01 a 020);
47.716 a 47.725 (quadra 07 - lotes de 02 a 011);
47.726 a 47.745 (quadra 08 - lotes de 01 a 020);
47.746 a 47.765 (quadra 09 - lotes de 01 a 020).

Art. 2°
Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, executado com parceria do Governo do Estado e Governo Federal, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3°
A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4°
A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I -
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II -
ISSQN Isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento.
III -
Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 5°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afirmar termo de parceria com as demais instituições publicas ou privadas para concretização de programa habitacional de interesse social.
Art. 6°
Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2015

Lei Ordinária nº 1064/2015 - 21 de dezembro de 2015