NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 que será utilizado como reforço de dotação orçamentária.
03 -Secretaria de Administração Geral
31 -Departamento de Finanças
03.08.033.2.02 -Atividades
3. 2.6.1 • Juros da dívida Contratada R$ 60.000,00
4.3.5.1 - Amortização da dívida Contratada R$ 180.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito aberto por suplementação pelo artigo 1º da presente Lei, fica cancelado de igual importância as seguintes dotações e setor:03 -Secretaria de Administração Geral33 -Departamento de Educação e Cultura08.42.188.1.01 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 240.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita, em Antonio João-MS., Dezessete de maio de 1.995.
Lei Ordinária nº 563/1995 - 17 de maio de 1995
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 1995