O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), com o valor adequado para menos em relação ao valor projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em razão da previsão negativa do PIB para 2016, fato constatado nos meses de junho, julho e agosto de 2015.

 A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.

 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.

 Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes ao Orçamento na execução orçamentária.

 Durante o exercício de 2016 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

 Durante o exercício de 2016, as fontes de recursos, apontadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, Lei Municipal n° 1057/2015 de 24 de agosto de 2015, serão adequadas às fontes que constam da Instrução Normativa n° 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, conforme a estruturadas na Proposta Orçamentária.

 Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

 O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2016, o cronogra-ma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2016, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2016, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § Io do art. 43, todos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação, tendo por base os mesmos Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação dos orçamentos que integram esta Lei.

 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2016, até 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município utilizando os recursos previstos no inciso III do § 10 do Artigo 43 da Lei Federal n ° 4.320/64.

 Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2015, fixados em 7% (sete por cento).

 Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2016, em todos os seus Demonstrativos.