NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de crédito junto a entidade bancária, em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de crédito junto a entidade bancária, em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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I - A referida verba destina-se ao pagamento de custeio e demais encargos assumidos.
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Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita.Em, 09 de agosto de 1.994
Lei Ordinária nº 551/1994 - 09 de agosto de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 1994