NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes veículos: Ford, Modêlo Pampa, ano 1.991, cor prata, movido à álcool, chassis nº 9BFZZZ55ZMB107781. Chevrolet, modêlo Monza, ano 1.990, SLE 2.0, cor azul, movido à gasolina, chassis n º 9BGJK11TLLB036003.
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Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos retroativos a partir de 20 de maio deste ano.
Gabinete da Prefeita.02 DE AGOSTO DE 1.994
Lei Ordinária nº 550/1994 - 02 de agosto de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de agosto de 1994