JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou e eu, nos termos do artigo 36, § 7º, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender programa não contemplado no orçamento vigente no valor de CR$ 5.000.000,00.
03 - Secretaria de Administração Geral
33 - Departamento de Educação e Cultura
08.41.190.1.02 - Projeto
4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................CR$ 5.000.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e setor:03 - Secretaria de Administração Geral33 - Departamento de Educação e Cultura08.41.190.2.02 - Atividade3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................CR$ 5.000.000,00
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Em, 1º de julho de 1.994.
Lei Ordinária nº 544/1994 - 01 de julho de 1994
Ver. JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1994