NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara aprovou em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 23 de maio de 1.994, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
A presente lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento do solo urbano no município de Antônio João/MS observadas as disposições legais federais e estaduais aplicáveis à matéria.
- Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 2°O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e das legislações federal e estadual pertinentes.
- Parágrafo único. -Não será permitido o parcelamento do solo:
- I -em terrenos alaqadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
- II -em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
- III -em terrenos com declividade igual ou superior a 30% ( trinta por cento), salvo as atendidas em exigência específicas das autoridades competentes;
- IV -em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
- V -em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição prejudique a saúde, segurança e o bem-estar da população.
- Art. 4ºA Prefeitura Municipal recusará a aprovação de qualquer projeto de loteamento, mesmo que satisfaça as exigências da presente lei, tendo em vista:
- I -as diretrizes municipais sobre o uso do solo, constantes em Lei municipal;
- II -a defesa dos recursos naturais, turísticos ou paisagísticos, bem como do patrimônio cultural do Município.
- Art. 5ºO proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos, desde que considerado em zona urbana ou de expansão urbana definidas por lei municipal, deverá submeter o respectivo projeto à aprovação da Prefeitura Municipal a à Secretaria Especial do Meio Ambiente do Estado dependendo ainda da anuência prévia do INCRA (Instituto Nacional de Colonização ee Reforma Agrária).
- Capítulo IIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
- Art. 6ºOs loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
- I -as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços destinados à recreação, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ser interior a 35% (trinta e cincopor cento) do total de sua área;
- II -nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores de 150.000 m² (cinquenta mil metros quadrados) a percentagem de áreas públicas poderá ser reduzida para 25% (vinte e cinco por cento);
- III -a percentagem de área pública será no Município de:
- a) -12% (doze por cento) da área da gleba, para espaços destinados à recreação;
- b) -6% (seis por cento) da área da gleba, para espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários;
- IV -As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
- V -As dimensões mínimas dos lotes serão de 12m (doze metros) de frente, para os lotes localizados em meio de quadra, e 15m (quinze metros) de frente para os lotes localizados em esquinas, sendo que a área total não poderá ser inferior a 360 m² ( trezentos e sessenta metros quadrados).
- VI -as dimensões mínimas dos lotes destinados a habitação de interesse social serão de 10m (dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 200m² (duzentos metros quadrados);
- VII -os recuos mínimos de frente, de fundo e lateral, bem como as taxas de ocupação estão previstos no Código de Obras;
- VIII -as quadras não poderão ultrapassar 200m (duzentos metros) em qualquer dos seus lados;
- IX -as ruas e calçadas deverão ter larguras mínimas de 8,00 m (oito metros) e 3,00 m (três metros) respectivamente;
- X -para loteamentos populares as larguras mínimas permitidas para ruas e calçadas são de 5,00m (cinco metros) e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) respectivamente;
- XI -ao longo das águas correntes e dormentes, além da faixa de preservação prevista na Lei Federal nº 4771/65, é obrigatório reservar uma faixa "non aedificandi" não interior a 15m ( quinze metros) de cada margem para implantação de equipamentos urbanos, não sendo considerada como área de recreação;
- XII -ao longo das faixas de domínio público das redes de energia elétrica de alta tensão, rodovias e ferrovias e dutos é obrigatória areserva de uma faixa "non aedificandi" de no mínimo 15m ( quinze metros) de cada lado salva maiores exigências da legislação específica.
- Art. 7ºO Poder Municipal poderá, complementarmente, exigir em cada loteamento de faixa "non aedificandi" destinada a equipamentos urbanos.
- Art. 8ºPara aprovação do loteamento a Prefeitura Municipal exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infraestrutura:
- I -vias de circulação;
- II -demarcação dos lotes, quadras e logradouros com piques de concreto pintados com número de lotes;
- III -drenagem superficial;
- IV -arborização;
- V -fossas sépticas.
- Capítulo IIIDAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Art. 9ºPara loteamentos destinados exclusivamente ao uso industrial, a Prefeitura poderá fazer exigências complementares ao disposto nesta lei, quanto às vias de circulação.
- Art. 10Os logradouros que, por sua característica residencial ou por condições topográficas, terminarem sem conexão direta para veículos com outro logradouro, terão uma praça de retorno em sua extremidade (CUL-DE-SAC).
- Art. 11As praças de retorno das vias em cul-de-sac deverão ter um diâmetro mínimo de 20m (vinte metros) (ver anexo II).
- Art. 12A extensão mínima das vias em "cul-de-sac", inclusive a praça de retorno, será de 100m (cem metros) e a largura mínima de 10m (dez metros) (ver anexo II).
- Art. 13As curvas das vias públicas de largura igual ou superior a 15m (quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura mínima igual ou superior a 100m ( cem metros) , se o ângulo formado pelas duas direções de rua estiver compreendido entre 120 e 170 graus (ver anexo II).
- Art. 14As curvas das vias públicas de largura inferior a 15m ( quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura mínimo de 30m (trinta metros).
- Art. 15A intersecção entre duas vias públicas deverá aproximar-se o mais possível a ângulos de 90 graus. Não será permitida a intersecção entre vias públicas formando ângulo inferior a 60 graus.
- Art. 16Na intersecção de duas vias públicas, o alinhamento de seus lotes deverá ser concordado com curvas de raio não inferior a 8m (oito metros) (ver anexo II).
- Art. 17As curvas em S serão concordadas com uma tangente de comprimento não inferior a 30m ( trinta metros) ( ver anexo II).
- Art. 18Os pontos de intersecção dos eixos de duas vias públicas com o eixo de uma terceira não poderão distar menos de 40m (quarenta metros) (ver anexo II).
- Art. 19a critério da Prefeitura, poderá ser exigida continuidade das vias públicas ou praças existentes nos loteamentos vizinhos.
- Art. 20Todos os loteamentos conterão pelo menos uma via de circulação para escoamento rápido do tráfego, do ponto mais distante até a via de acesso principal ao loteamento.
- Art. 21As características técnicas, declividade, dimensões máximas, etc, para vias de circulação, são as constantes do anexo I desta lei.
- Art. 22Os logradouros somente serão aceitos pela Prefeitura, para posterior entrega ao domínio público e respectiva denominação, desde que estejam de acordo com os dispositivos da presente lei.
- Art. 23nos projetos de loteamentos submetidos à Prefeitura para aprovação, figurará uma nomenclatura provisória para os logradouros públicos através de letras ou números.
- Art. 24Na escolha dos nomes para os logradouros públicos do Município, serão observados os seguintes critérios:
- I -nome de brasileiros já falecidos que se tenham distingüido:
- a) -por relevantes serviços prestados ao município, ao Estado ou ao Brasil;
- b) -por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber humano;
- c) -pela prática de atos heróicos ou edificantes.
- II -nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países;
- III -
nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso;
- III -
nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso;
- IV -datas de significação especial para a a história do Brasil ou universal.
- Parágrafo único. -interessado deverá remeter uma relação de nomes para os logradouros públicos que serão apreciados pela Prefeitura Municipal, não podendo haver repetição de nomes já existentes.
- Capítulo IVDO PROJETO DE LOTEAMENTO
- Art. 25interessado deverá solicitar à Prefeitura, antes da elaboração do projeto de loteamento, que explicite as diretrizes para uso do solo, traçado das quadras, do sistema viário, dos espeços destinados a recreação e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para este fim, requerimento à Prefeitura Municipal, planta de situação do imóvel na escala gráfica de 1:10.000 e planta da área a ser loteada, em 02 (duas) vias, na escala gráfica de 1:10.000, contendo pelo menos:
- I -as divisas da gleba a ser loteada;
- II -as curvas de nível da área, com diferença de nível de no máximo 01 (um) metro;
- III -a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
- IV -
a indicação dos arrumamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas de recreação, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
- V -o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
- VI -as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
- VII -certidão de ocupação, posse ou propriedade do imóvel;
- Art. 26A Prefeitura expedirá a aprovação do loteamento e a autorização para elaboração do projeto, e devolverá uma das vias da planta da área a ser loteada, constante no artigo anterior, indicando as mínimas diretrizes:
- I -o traçado básico do sistema viário principal;
- II -as ruas ou estradas existentes ou plojetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
- III -a localização aproximada dos terrenos destinados e equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
- IV -as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis;
- V -as zonas de uso predominantes da área, com indicação dos usos compatíveis.
- Parágrafo único. -A autorização expedida vigorará pelo prazo máximo de 01 (hum) ano.
- Art. 27O encaminhamento de projetos de loteamento estará condicionado à viabilidade técnica do abastecimento de água para a área parcelada, de acordo com a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e com parecer da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
- Art. 28O interessado, com base na via da planta da área a ser loteada que lhe foi devolvida, apresentará à Prefeitura o projeto definitivo, contendo desenhos e memorial descritivos dos lotes, acompanhado do título de propriedade devidamente registrados e averbado, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, documentos de anuência prévia do Estado, quando for o caso, além do projeto assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no CREA.
- § 1º -Os desenhos conterão pelo menos;
- I -a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, tanto das quadras como dos lotes, bem como as áreas dos mesmos;
- II -o sistema viário devidamente hierarquizado e integrado à malha viária;
- III -as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
- IV -os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
- V -
a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
- VI -a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamentos das águas pluviais;
- VII -a indicação, numa tabela numérica, das áreas paceladas e projetadas, bem como seus percentuais;
- VIII -a indicação na planta dos proprietários limítrofes à área a ser loteada.
- § 2º -O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
- I -a descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominantes;
- II -as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
- III -a descrição de cada lote com as denominações, dimensões, área de confrontações;
- IV -
a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
- V -a enumeração dos equipamentos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública Já existentes no loteamento e adjacências.
- Art. 29O interessado apresentará, ainda, para a concessão do alvará:
- I -o "aprovo" da SANBSUL, quando for o caso, ou outro responsável pelo abastecimento de água, aos projetos do sistema de abastecimento de água potável, rede de esgoto sanitário ou sistema de fossa coletiva;
- II -o "aprovo" da ENERSUL ou outro responsável pela rede de energia elétrica, aos projetos da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
- III -projeto de escoamento superficial de água pluviais, quando solicitado;
- IV -projeto de arborização;
- V -projeto de galerias de águas pluviais.
- Art. 30Para os projetos de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de 05 (cinco) vias da planta do imóvel a ser desmembrado, do memorial descritivo, do título de propriedade devidamente registrado e averbado, de certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel, bem como o projeto assinado pelo proprietário ou representante legal e por profissional habilitado e registrado no CREA.
- § 1º -As plantas deverão conter pelo menos:
- I -a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
- II -a indicação do tipo de uso predominante no local;
- III -a indicação da divisão de lotes pretendida na área, as respectivas medidas e áreas, bem como a orientação geográfica.
- § 2º -O memorial descritivo conterá, pelo menos, descrição, dimensões, áreas e confrontações dos antes e depois do desmembramento.
- Art. 31Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as disposições urbanísticas exigidas pela loteamento, em especial, nos incisos IV e V dos arts. 6º e 41.
- Capítulo VIDO PARCELAMENTO DO SOLO PARA SÍTIOS DE RECREIO
- Art. 32Considera-se parcelamento do solo para fins de sítios de recreio, aqueles que atendem os seguintes requisitos:
- I -possuam lotes com área mínima de 5.000 m²;
- II -destinam-se essencialmente ao lazer e recreação.
- Art. 33Aplicam-se ao parcelamento do solo para fins de sítios e recreio as seguintes exigências:
- I -a dimensão mínima das ruas será de 12m (doze metros);
- II -a dimensão máxima das quadras será de 200m (duzentos metros);
- III -deverão possuir as obras de infra-estrutura indicados no art. 6º, Ítens I, II, III E IV.
- Art. 34
Além das disposições exigidas no art.33 aplicam-se no que couber as disposições desta lei.
- Art. 34
Além das disposições exigidas no art.33 aplicam-se no que couber as disposições desta lei.
- Capítulo VIIDA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
- Art. 35satisfeitos os requisitos anteriores e estando o projeto as condições de ser aprovado, a Prefeitura o aprovará mediante a posição de carimbo nas plantas respectivas, bem como nos memoriais descritivo, devidamente assinados pelo titular do Setor de Obras Municipais, a fim de que o interessado execute, sem qualquer ônus para a Prefeitura, as obras de infra-estrutura exigidas no art. 29 desta lei.
- Parágrafo único. -O interessado facilitará a fiscalização da Prefeitura durante a execução das obras de infra-estrutura.
- Art. 36Concluídas as obras de infra-estrutura, o interessado comunicará tal fato à Prefeitura, para que esta, após a constatação da conclusão das obras, as aceite e emita o Termo de Verificação de Conclusão das Obras Municipais, que o loteador deverá submeter ao cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 37Na fase em que o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, conforme citado no art. 2º da presente lei, poderá o interessado apresentar para apreciação e aprovação por parte da Prefeitura Municipal, um cronograma para execução das obras de infra-estrutura, com duração máxima de 02 (dois) anos, com prazo a contar da data da aprovação do projeto.
- Art. 37Na fase em que o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, conforme citado no art. 2º da presente lei, poderá o interessado apresentar para apreciação e aprovação por parte da Prefeitura Municipal, um cronograma para execução das obras de infra-estrutura, com duração máxima de 02 (dois) anos, com prazo a contar da data da aprovação do projeto.
- Parágrafo único. -Quando ocorrerem situações citadas no "caput" deste artigo, o Termo de Verificação de Conclusão das Obras de infra-estrutura será emitido após a conclusão das respectivas obras.
- Art. 38Aprovado o cronograma para execução das obras de infra-estrutura, a Prefeitura escolherá um número de lotes correspondentes ao valor total das obras a serem realizadas pelo interessado, ficando esses lotes hipotecados à Prefeitura como garantia para a execução das obras de infra-estrutura, correndo todas as despesas por conta do interessado.
- § 1º -A avaliação dos lotes será feita por peritos em avaliação de imóveis devidamente habilitados, de um lado, e por parte do interessado, de outro, efetuando-se uma média de preços das duas proposta.
- § 2º -As exigências deste artigo se aplicam também para os conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, salvo as exigências em contrário.
- Art. 39
Cumpridos os requisitos constantes dos artigos 34 e 35 ou 36 e 37 desta lei, será expedida a certidão de aprovação do loteamento, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal.
- Art. 40A Prefeitura terá os seguintes prazos para deferir ou indeferir os diversos projetos constantes da presente lei, dando sempre ciência ao interessado:
- I -60 (sessenta) dias, nos casos enquadrados nos artigos 25 e 30 desta lei;
- II -90 (noventa) dias, nos casos enquadrados nos artigos 28 e 29 desta lei;
- Parágrafo único. -Os prazos constantes deste artigo iniciarão a partir da data de entrada do requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura.
- Art. 41Nos projetos de loteamento e de desmembramento é obrigatória a apresentação por parte do interessado de documento de anuência prévia do Estado, nos seguintes casos:
- I -quando localizados em área de interesse especial tais como: de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagísticos e arqueológico, assim definidos por legislação federal ou estadual;
- II -quando localizados em área limítrofes do município, ou que pertença a mais de um município ou em aglomerações urbanas, definidas em lei federal ou estadual;
- III -quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (hum milhão de metros quadrados).
- Art. 42Os espaços livres destinados à recreação, às vias, às áreas destinadas a a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
- Capítulo VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 43Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
- Art. 44A partir da data de registro do loteamento, passam a pertencer ao domínio do município, constituíndo-se patrimônio da municipalidade, as vias de circulação, os espaços de recreação e os espaços destinados a equipamentos urbanos e comunitários constantes do respectivo projeto.
- Parágrafo único. -São vedadas as cessões, doações e permutas de qualquer áreas constantes deste artigo, pertencentes ao domínio do município.
- Art. 45A Prefeitura municipal não concederá alvará para construção, demolição, reforma ou ampliação de edificações se estas se localizarem em terrenos de loteamentos que não possuam o Termo de Verificação de Conclusão de Obras de infra-estrutura e o ato de aprovação do loteamento.
- Art. 46Ficarão sujeitos aos dispositivos da presente lei todos os projetos de loteamento e desmembramento submetidos à aprovação da Prefeitura e não aprovados até a data da publicação desta lei.
- Art. 47Aos projetos de loteamento e desmembramento de que trata esta lei, aplicam-se também a legislação federal e estadual pertinentes à matéria.
- Art. 48Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA. Em 27 de maio de 1.994
Lei Ordinária nº 541/1994 - 27 de maio de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1994